Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/09/2022

Protocolo: 08403/2022

Guichê: 66654 - 26/09/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações ao DAAE sobre as categorias de cobrança de água, esgoto e resíduos sólidos.

Texto: Considerando que o DAAE possui seis categorias de cobrança de preços e taxas aplicadas aos imóveis da cidade, sendo elas: Residencial, Comercial, Industrial, Mista, Residencial Social e Municipal Rural. Considerando, que a questão é objeto de dúvidas por parte da população.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos, para que forneçam as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quais são os requisitos para encaixar cada imóvel nas seis categorias de cobrança de preços e taxas aplicadas aos imóveis da cidade? 2) O que deve ocorrer para um imóvel mudar de categoria, passando, por exemplo, da residencial para a comercial? 3) O DAAE, ao observar possível atividade comercial em um local, realiza automaticamente o aumento das tarifas? Caso afirmativo, como é feita a notificação para informação ao proprietário? 4) Quantos imóveis estão classificados em: Residencial; Comercial; Industrial; Mista; Residencial Social? 5) Queira por gentileza apresentar individualmente o valor arrecadado dos grupos: Residencial; Comercial; Industrial; Mista; Residencial Social dos últimos 3 meses.