Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/09/2022

Protocolo: 08339/2022

Guichê: 65137 - 19/09/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o imóvel abandonado localizado na Av. Doutor Nilo Rodrigues Silva, centro, Bueno de Andrada, ao lado do imóvel de 54, que sedia o posto avançado de atendimento da Prefeitura.

Texto: CONSIDERANDO que o imóvel se encontra abandonado sem qualquer tipo de manutenção; CONSIDERANDO que a falta de zeladoria no imóvel dá causa ao aparecimentos de zoonoses e arboviroses e animais peçonhentos em plena área urbana; CONSIDERANDO que a casa, além de não cumprir sua função social, imposta pela Constituição Federal, gera problemas de ordem ecológica, estética, sanitária e de segurança; CONSIDERANDO que a condição do imóvel contraria os deveres estabelecidos no Código de Posturas Municipal; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual a situação legal deste imóvel? 02 - Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? Se sim, qual o valor e há quanto tempo o proprietário não paga o IPTU do imóvel? 03 - O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi multado? Ele pagou as multas? Por favor apresentar documentação. 04 - O imóvel em questão se enquadra na lei 7.733/2012? Se sim, o processo de encampação já foi iniciado? Em que fase se encontra? 05 - A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local? Em caso de haver vistorias, favor encaminhar o relatório circunstanciado.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo fiscalizar e entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.