Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/09/2022

Protocolo: 08064/2022

Guichê: 63400 - 12/09/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de verificação quanto a possibilidade de aplicação da Lei do Instituto do Abandono no imóvel localizado na Avenida Barroso, nº 947, no bairro Centro.

Texto: Com base na indicação 4353/2022 que atesta e comprova o abandono do imóvel, indico ao senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de verificar a aplicabilidade da Lei 7.733/2012 (instituto do abandono) ao imóvel localizado na Av. Barroso, 947, no bairro Centro.

Justificativa: Conforme verificado por este gabinete, o imóvel encontra-se abandonado, causando problemas de ordem sanitária, ecológica, social e estética, longe de cumprir sua função social, como determina a Constituição Federal. O imóvel é o ambiente ideal para surgimento de zoonoses e arbovires e animais peçonhentos, além de servirem de esconderijos para indivíduos mal intencionados. Resta assim, demonstrada a urgente necessidade de ação do Poder Público. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.