Parecer das Comissões nº 286/2022 à Emenda nº 1/2022 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 06/09/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões à Emenda nº 1/2022 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2021 - Altera o § 2º do art. 127-B da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, cuja alteração é proposta no art. 1º
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 06/09/2022 | 214,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1/2022 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2021 | 06/09/2022 | Altera o § 2º do art. 127-B da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, cuja alteração é proposta no art. 1º |