Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/09/2022

Protocolo: 07882/2022

Guichê: 62271 - 06/09/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a fiscalização, quanto à aplicação da Lei do Instituto do Abandono, em imóvel localizado na Av. Dr. Nelson Leite do Amaral, nº 384, no bairro Parque Gramado II.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de que se providencie análise do imóvel com base no Código de Posturas e autuação do proprietário, assim como da aplicabilidade da Lei 7.733/2012 (instituto do abandono) ao imóvel localizado na Av. Dr. Nelson Leite do Amaral, 384, no bairro Parque Gramado II.

Justificativa: Conforme verificado por este gabinete, o imóvel encontra-se abandonado, apresentando apenas sua carcaça em ruinas, não cumprindo sua função social. O local tem mato alto e entulhos por toda sua extensão, o que propicia o surgimento de criadouros de mosquitos transmissores de doenças e a presença de animais peçonhentos, além de servir de esconderijo para indivíduos mal intencionados, pois sequer possui muros, gerando problemas de todas as ordens à vizinhança. Diante da grande problemática, faz-se necessária a ação do Poder Público. A fim de evitar re-trabalho, por gentileza explicar detalhadamente caso não seja aplicável, visto que algumas indicações com a mesma demanda foram respondidas de forma pobre e pouco esclarecedora. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.