Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 31/08/2022

Protocolo: 07784/2022

Guichê: 61415 - 02/09/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a concessão onerosa para exploração do serviço de estacionamento público rotativo de veículos, denominado “Área Azul Digital”.

Texto: Considerando que no mês de agosto de 2022 o atual contrato para exploração do Estacionamento Rotativo em Araraquara completou 20 anos e uma nova licitação está sendo feita. Considerando que os valores da tarifa de zona azul praticados atualmente em Araraquara são consideravelmente maiores que os de outras cidades, como São Carlos, Mogi das Cruzes, Taubaté, Rio Claro, Santa Bárbara D’Oeste, Santo André, Jacareí, Americana, Limeira e Itatiba, todos operados pela mesma empresa, conforme arquivos anexos. Considerando o requerimento nº 1021/2021 que solicitou informações acerca da possibilidade de isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo público pago (Área Azul) para idosos e pessoas com deficiência, ainda que fora do local reservado às vagas especiais. Considerando que a Concorrência Pública nº 009/2022 para a nova concessão, que deveria ocorrer no dia 29 de agosto de 2022 precisou ser suspensa após decisão exarada nos autos do processo eletrônico TC-017970.989.22-4, até ulterior deliberação do TCE-SP – Tribunal de Contras do Estado de São Paulo.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Atualmente tanto cidades do mesmo porte, quanto cidades maiores e menores que Araraquara, cujo estacionamento rotativo é explorado pela mesma empresa, possuem tarifas menores do que as praticadas em nossa cidade. Qual a razão dessa diferença de preços? Como são calculados os valores das tarifas? 2) De acordo com a empresa que administra a Área Azul em São Carlos e Araraquara, em esclarecimento prestado ao portal de notícias RCIA em outubro de 2018, “o valor da tarifa em cada cidade não é uma definição da Estapar e sim de suas Prefeituras”. “A operação de cada cidade possui suas próprias especificidades no contrato de concessão”. (https://rciararaquara.com.br/geral/prefeitura-e-quem-determina-valor-diz-administradora-de-area-azul/). Quais especificidades e diferenciais o contrato firmado com Araraquara possui para que as tarifas sejam consideravelmente maiores que as das outras cidades? 3) De acordo com o contrato, extinta a concessão, retornarão ao Município os bens móveis e imóveis vinculados à concessão, além disso, mensalmente a amortização dos investimentos está incluída nas despesas correntes e é descontada dos repasses. Sendo assim, ao fim da concessão, os equipamentos instalados serão considerados de propriedade do município? Caso afirmativo, esse fato ensejaria uma tarifa reduzida após novo contrato ser firmado? 4) Conforme apontado no requerimento nº 1021/2021 e na Indicação nº 2817/2021, sabendo que há um problema de falta de vagas especiais e que munícipes estão pedindo providências, estudos foram feitos no sentido de que no novo edital fosse analisada a possibilidade de isentar idosos e pessoas com deficiência física do pagamento do estacionamento rotativo “zona azul” ainda que fora do local reservado às vagas especiais, por período determinado (30 minutos) e com uso de credencial? Caso negativo, quais barreiras foram encontradas para que Araraquara não possa seguir o exemplo de cidades como Volta Redonda/RJ, Piraí/RJ e Paranavaí/PR e permitir o estacionamento em qualquer local, em caso de falta de vagas, visando eliminar obstáculos e ampliar a acessibilidade aos locais públicos? 5) Quais questões culminaram na decisão exarada nos autos do processo eletrônico TC-017970.989.22-4 para a suspensão do certame, que deveria ocorrer no dia 29 de agosto de 2022?