Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 31/08/2022

Protocolo: 07778/2022

Guichê: 61060 - 01/09/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações a respeito do processo de contratação de empresa especializada na prestação do serviço de salva-vidas para o Parque Ecológico do Pinheirinho

Texto: Considerando que, em 28 de setembro de 2021, foi aberto o processo licitatório nº 2939/2021, através do Edital de Pregão Presencial nº 036/2021, com o objetivo de contratar empresa especializada para prestação do serviço profissional de salva-vidas para o Parque Ecológico do Pinheirinho e Complexo Aquático Arena da Fonte; Considerando que, em 15 de outubro de 2021, foi homologado e adjudicado o processo licitatório nº 2939/2021, e a empresa CLEANMAX SERVIÇOS LTDA foi a vencedora, pelo valor global anual de R$ 300.864,00; Considerando que o edital contém uma série de documentos que a empresa deve apresentar para que seja habilitada, como os relacionados à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira; Considerando que, no dia 27 de fevereiro de 2022, ocorreu um trágico acidente no Parque Ecológico do Pinheirinho, que resultou na morte por afogamento de uma criança de 4 anos de idade; Considerando que, logo após o acidente, foi protocolado o Requerimento nº 217/2022 solicitando informações a respeito do contrato e de sua efetiva regularização; e que, em resposta, foi informado que a empresa contratada não possui sede, filial ou escritório no Município, uma das exigências do edital; Considerando denúncias feitas ao gabinete a respeito do não cumprimento de algumas determinações pela empresa, como a de que os salva-vidas estariam atuando sem os devidos cursos, e que, em feriados e pontos facultativos, a empresa não estaria alocando profissionais suficientes para atender a demanda, entre outras denúncias; Considerando ainda o relato de que os coordenadores da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer estavam cientes dos diversos problemas em relação ao não cumprimento do edital,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quais medidas foram tomadas diante desses relatos de irregularidades frente ao que estava disposto no edital? 2 - Cópia do processo de sindicância realizado após o afogamento, seguido pela morte da criança de 4 anos no Parque Pinheirinho.