Autógrafo nº 201/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2022
Data: 08/09/2022
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2022 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, de forma a excluir a responsabilidade tributária dos tabeliães relativamente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/09/2022 | 120 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 8/2022 | 18/08/2022 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, de forma a excluir a responsabilidade tributária dos tabeliães relativamente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. |