Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/08/2022

Protocolo: 07337/2022

Guichê: 57085 - 16/08/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o Orçamento Participativo.

Texto: Considerando que nas plenárias do Programa Orçamento Participativo, através do apelo popular são decididas as obras a serem realizadas nas regiões que acontecem as assembleias. Considerando que existem obras em atraso que não foram entregues, e que as obras que não são aprovadas também são consideradas prioritárias para a gestão administrativa, principalmente às manutenções nos bens próprios prediais do município.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quantas reuniões foram realizadas e os locais, nos períodos das 3ª e 4ª gestão do Governo do Prefeito Edinho Silva? 2) Quais foram às solicitações que foram indicadas paras as votações nas plenárias e qual foi a vencedora? 3) O que foi feito com as solicitações derrotadas? Houve atenção despendida para a resolução dos problemas atribuídos a estas demandas? 4) Queira por gentileza informar o status (não iniciada, em andamento e concluída) das solicitações aprovadas nas plenárias? 5) Apresentar a justificativa das solicitações aprovadas que não foram concluídas e estão em andamento, estabelecendo a previsão da conclusão e entrega? 6) Fornecer a quantidade de pessoas que participaram de cada plenária? 7) Informar o nome dos participantes inscritos de cada plenária e a devida comprovação da sua participação em lista de presença? 8) Os participantes estão incluídos no controle de cadastro do Orçamento Participativo? 9) Quantos funcionários da prefeitura trabalham nas plenárias do Orçamento Participativo? 10) Informar os nomes de todos os funcionários (sem distinção) que trabalham ou trabalharam no Orçamento Participativo desta atual (quarta) gestão do prefeito Edinho Silva?