Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/08/2022

Protocolo: 07277/2022

Guichê: 56648 - 15/08/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indicação para criação de um projeto de lei que uniformize os direitos e que passe a responsabilidade de manutenção das vias e de iluminação pública em condomínio fechados à Prefeitura, assim como dos demais contribuintes.

Texto: Considerando que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano; Considerando que a propriedade pode ser casa em bairros ou condomínios fechados, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em região urbanizada; Considerando que o IPTU contribui para o total de arrecadação de impostos do município; Considerando que ele é usado para pagar as despesas da Prefeitura, inclusive manutenção asfáltica de ruas e avenidas; No tocante à taxa de iluminação pública, considerando que os contribuintes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), são todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados localizados na zona urbana do município de Araraquara; Considerando que o valor mensal da CIP tem como base de cálculo o custeio da Iluminação Pública, que compreende as despesas mensais com a energia elétrica consumida pela iluminação das vias e logradouros públicos, com a administração, operação e manutenção dos serviços de iluminação de todas as vias e com a melhoria ou modernização do sistema de iluminação da cidade; Considerando que os condomínios fechados são parte integrante da área urbana e recolhem, assim como a totalidade da cidade, o IPTU e a CIP, mas não usufruem dos serviços citados; Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor prefeito, a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, a fim de que seja encaminhado a esse Legislativo, um projeto de lei que uniformize os direitos e que passe a responsabilidade de manutenção das vias e de iluminação pública em condomínio fechados à Prefeitura, assim como dos demais contribuintes.

Justificativa: A solicitação se justifica, pois os cidadãos contribuintes moradores em condomínios fechados, apesar de pagarem os impostos, são obrigados a arcar com as despesas de conservação das ruas e com a iluminação pública.