Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/08/2022

Protocolo: 07083/2022

Guichê: 54779 - 08/08/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises de viabilidade sobre a criação, implementação e apuração de resultados do “Programa Municipal acerca do Direito de Ir e Vir com Animal de Assistência Emocional".

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises de viabilidade sobre a criação, implementação e apuração de resultados do “Programa Municipal acerca do Direito de Ir e Vir com Animal de Assistência Emocional", isto é, dispondo sobre o direito e garantia da pessoa com transtornos mentais (e ou também pessoas com deficiência – PcD) em ingressar e permanecer nos ambientes de uso coletivo (privados ou públicos) acompanhada de seu cão (ou outro animal de assistência) de suporte emocional.

Justificativa: Como considerações, Sapiente Prefeito e Sábios Secretários Municipais, os chamados Animais de Assistência Emocional (Esan) auxiliam pessoas com transtornos emocionais, tais como depressão, ansiedade, etc., ou pessoas com deficiência (PcD), outorgando-lhes amor, apoio, segurança, suporte emocional nas atividades do dia a dia. Paradigma: Lei Estadual Rio de Janeiro Nº 9317 DE 14/06/2021. Paradigma: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-05/senado-aprova-legislacao-para-caes-de-apoio-emocional