Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/08/2022

Protocolo: 07065/2022

Guichê: 54822 - 08/08/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre todos os gastos com combustíveis para abastecimento dos veículos próprios e alugados utilizados pelo poder público municipal.

Texto: Considerando que a utilização dos veículos da frota municipal é imprescindível para a execução regular de serviços à população, sendo necessária uma considerável quantidade de combustível para o abastecimento dos mesmos. Considerando que o abastecimento de combustíveis em veículos e outros serviços são realizados em pontos e postos credenciados.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quais são os pontos e os postos credenciados para abastecimento dos veículos, próprios e alugados, utilizados pelo poder público municipal? 2) Como é feito o controle de abastecimento de combustíveis? 3) Há empresa contratada para o gerenciamento do abastecimento de veículos e outros serviços prestados por postos credenciados? Caso afirmativo, quem eram os responsáveis por esse controle anteriormente? Qual o valor da prestação desse serviço? Favor enviar o termo de contrato. 4) Quem são os encarregados pelo registro das medições? 5) Quem são os funcionários públicos autorizados a abastecer os veículos? 6) O pagamento é feito mensalmente, ou no ato do abastecimento por meio de cartão de pagamento magnético? Quem tem controle sobre esses cartões? 7) Favor enviar cópias das requisições e controles de abastecimento e dos valores gastos mensalmente com combustíveis nos últimos 24 meses, de cada veículo das frotas da prefeitura e outros setores da administração. 8) Os funcionários que abastecem os veículos são treinados pelas normas de segurança do trabalho e recebem adicional de periculosidade ou insalubridade? Quais os equipamentos de proteção disponibilizados para os funcionários? Favor enviar as fichas de controle dos equipamentos de proteção individual EPI.