Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/08/2022

Protocolo: 07019/2022

Guichê: 54033 - 04/08/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre imóvel abandonado na R. Samuel Dias, 89 - Vila Guaianazes.

Texto: CONSIDERANDO que em visita ao bairro, foi constatado que o imóvel encontra-se completamente abandonado há muito tempo; CONSIDERANDO que a falta de zeladoria no imóvel causou o crescimento de um verdadeiro matagal em área urbana da cidade, com a folhagem ultrapassando a altura do muro e cobrindo toda extensão do passeio público, impedindo a passagem de pedestres; CONSIDERANDO que no estado em que se encontra o imóvel se transformou em foco de criadouros de dengue e de animais peçonhentos; CONSIDERANDO que Araraquara atravessou recentementew uma epidemia de dengue; CONSIDERANDO que compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma da legislação pertinente; CONSIDERANDO ser obrigação do proprietário manter em perfeito estado de asseio os seus quintais e terrenos, livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade, conforme dita o art. 148, do Código de Posturas Municipal; CONSIDERANDO os transtornos de ordem ecológica, estética e sanitárias que o imóvel causa, afetando toda a coletividade, é urgente a ação do Poder Público; CONSIDERANDO que o imóvel se encontra em total estado de abandono e invadido por moradores de rua; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Qual a situação legal deste imóvel? 2 - Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? Se sim, qual o valor e há quanto tempo o proprietário não paga o IPTU do imóvel? 3 - O proprietário já foi notificado? Já foi multado? Ele pagou as multas? Favor apresentar documentação e protocolos. 4 - O imóvel em questão se enquadra na lei 7.733/2012? Se sim, o processo de encampação já foi iniciado? Em que fase se encontra? 5 - A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local? Em caso de haver vistorias, favor encaminhar o relatório circunstanciado. 6 - A assistência social já foi acionada para encaminhar os moradores ali acampados?

Justificativa: Tal imóvel tem causado diversos transtornos aos moradores locais e incorre em questões de vigilância sanitária e saúde. Este gabinete tem por objetivo não somente fiscalizar, mas entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.