Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/08/2022

Protocolo: 06995/2022

Guichê: 53632 - 03/08/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises de viabilidade sobre a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo – através da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC) objetivando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil (Decreto Estadual nº 64.849, de 06/03/2020)

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises de viabilidade sobre a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo – através da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC) objetivando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil (Decreto Estadual nº 64.849, de 06/03/2020).

Justificativa: Como considerações, por esta propositura buscar-se-á a consagração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo – através da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC) objetivando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil (Decreto Estadual nº 64.849, de 06/03/2020): Paradigma: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64849 06.03.2020.html. DECRETO Nº 64.849, DE 06 DE MARÇO DE 2020. Autoriza a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil, e dá providências correlatas. Ante o exposto, é a presente Indicação para propor, sempre muito respeitosamente, a consagração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo – através da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC) objetivando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil (Decreto Estadual nº 64.849, de 06/03/2020).