Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/07/2022

Protocolo: 06838/2022

Guichê: 52277 - 28/07/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a necessidade de uma campanha informativa a respeito da possibilidade e dos procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa.

Texto: Considerando que a dívida ativa atual do município está na casa dos 500 milhões de reais. Considerando que, de acordo com o divulgado, Araraquara possui a segunda maior dívida de precatórios do Estado de São Paulo, na ordem de 185 milhões de reais. Considerando a Lei Complementar nº 957 de 27 de outubro de 2021, que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil n° 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil n° 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências. Considerando que muitas pessoas podem estar na situação pautada pela Lei supracitada, possuindo créditos a receber em precatórios e débitos inscritos na dívida ativa, sem conhecimento sobre as possibilidades de uma negociação, que poderia beneficiar ambas as partes.

Justificativa: Indico ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente para a realização de estudos sobre a viabilidade de realização de uma campanha informativa a respeito das possibilidades de compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, de acordo com o que disciplina a Lei Complementar nº 957 de 27 de outubro de 2021.