Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/07/2022

Protocolo: 06680/2022

Guichê: 51321 - 25/07/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a revitalização da Praça das Bandeiras

Texto: Considerando que, atualmente, a Praça das Bandeiras está passando por um processo de revitalização, e que a conclusão das obras está prevista para o fim deste ano; Considerando que a revitalização representará um investimento total previsto de R$ 200 mil, sendo R$ 150 mil provenientes de emenda parlamentar federal e o restante de contrapartida da Prefeitura; Considerando que, de acordo com o Portal da Transparência, a empresa ganhadora do processo licitatório foi a Bruttos Construções e Locação e Serviços LTDA, cuja sede fica em Itapecerica da Serra, região metropolitana de São Paulo; Considerando ainda informação recebida pelo nosso gabinete de que os trabalhadores que estão atuando na obra exercem suas funções sem equipamentos de proteção individual e são diaristas, ou seja, não são funcionários devidamente registrados pela empresa,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa ganhadora da licitação; 2 - Os trabalhadores realmente não são registrados pela empresa e trabalham sem o mínimo de proteção individual? Caso as afirmações sejam inválidas, enviar documentos que comprovem a resposta; 3 - Em caso de possíveis acidentes decorrentes da execução do trabalho, quais danos poderiam incorrer à Prefeitura, no caso dos funcionários não serem registrados pela empresa?