Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/07/2022

Protocolo: 06573/2022

Guichê: 49559 - 18/07/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer novas informações acerca da construção do prédio para abrigar o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros.

Texto: Considerando que em 16 de março de 2022 questionamos através do Requerimento nº 274/2022 como estava a situação legal do terreno onde a nova sede do corpo de bombeiros está sendo construída, bem como a situação do prédio atual, que foi vendido em 2020. Considerando que como resposta, foi informado que o proprietário do terreno pagou seus débitos com o município, então, aparentemente, deverá ocorrer a desapropriação do imóvel por parte da Prefeitura. Considerando que não nos foi respondida uma das questões, referente à ocupação do prédio atual do corpo de bombeiros, visto que de acordo com contrato nº 829/2020, o comprador deveria aguardar o prazo de 12 meses até que a nova sede fosse construída e, depois disso, assumiria o prédio da Avenida Francisco Aranha do Amaral.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Reiterando a pergunta do Requerimento nº 274/2022: De acordo com o contrato de venda, após 12 meses o comprador deveria assumir o prédio da Avenida Francisco Aranha do Amaral, porém, após mais de 26 meses o local ainda encontra-se ocupado. Qual foi o acordo feito com o comprador para a longa permanência? Existe algum ônus para o município? Caso exista queira especificar o valor total. 2) Aparentemente a Prefeitura já acordou com a empresa Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda a desapropriação parcial do imóvel, referente à área onde se encontra a construção da nova sede do Corpo de Bombeiros. A informação procede? Caso afirmativo, quais alternativas estão sendo ponderadas para resolução da questão e definição do local do 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros? 3) A área utilizada para o Hospital da Solidariedade também será desocupada? 4) Algum tipo de acordo com a empresa está sendo considerado para que as obras sejam concluídas e a Prefeitura venha a utilizar o imóvel mediante pagamento de aluguel? Caso negativo, as obras já foram paralisadas? 5) Qual o valor total investido até o momento com as obras? 6) Na resposta ao Requerimento anterior, foi informado que antes do pagamento das benfeitorias em fevereiro, a empresa Primo Rossi ajuizou demanda para anular referidas cobranças. Referido processo, tramita perante a E. Vara da fazenda Pública da Comarca desta cidade sob nº 1001005-60.2022.8.26.0037, na qual a Municipalidade apresentou contestação em 25/03/2022. Como está o processo? 7) Caso o processo seja favorável para a empresa e o pagamento das benfeitorias seja anulado, deverá haver a devolução de R$ 3.326.340,28. A informação procede? Caso afirmativo, como ficariam os recursos investidos no local?