Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/07/2022

Protocolo: 06500/2022

Guichê: 49205 - 15/07/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a administração do Terminal Rodoviário de Araraquara.

Texto: Considerando que em 2021 foi feita a contratação de empresa especializada, mediante concessão dos serviços de operação, administração, manutenção, exploração comercial e execução de reforma do Terminal Rodoviário de Araraquara, com implantação de tecnologia para a informação ao usuário. Considerando que são frequentes as reclamações dos usuários do Terminal Rodoviário, principalmente no que diz respeito a problemas de manutenção, iluminação, limpeza e segurança.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1)O contrato nº 3080/2012, em seu item 1.3.4, previa a execução de reforma no Terminal Rodoviário no prazo máximo de 60 meses. As reformas previstas foram executadas? 2)Nos 10 anos de contrato, quais reformas e melhorias foram feitas no local pela concessionária? 3)Quais reformas e melhorias ainda devem ser feitas pela empresa? Há um prazo limite e previsto para execução? 4)O contrato nº 3080/2012, em seu item 1.3.5 prevê que a concessionária deve “Estudar e implementar modificações operacionais, administrativas e outras, que a aumente a qualidade dos serviços prestados junto ao terminal existente”. Quais modificações operacionais e administrativas foram feitas desde o início do contrato, visando aumentar a qualidade dos serviços prestados? 5)Em março de 2022 o piso superior do Terminal Rodoviário ficou encharcado após as chuvas, deixando clara uma falta de manutenção do local na época. Os problemas na cobertura do prédio foram solucionados? 6)Em 2018 foi divulgado que o Terminal Rodoviário de Araraquara passou a contar com gerador de energia elétrica, o que aumentaria a segurança para passageiros e comerciantes, porém, ainda são frequentes as reclamações por parte da população quanto à escuridão do local durante a madrugada. Qual é a alegação da empresa a esse respeito? O que a Prefeitura, que é o Poder Concedente, está fazendo para garantir que situações como as das fotos anexas não se repitam? 7)O contrato nº 3080/2012, em seu item 2.11 prevê que “A concessionária deverá fornecer toda a mão de obra necessária aos serviços objeto desse contrato”. Quantos funcionários foram contratados ou subcontratados pela empresa e prestam serviços no local? Quais são os serviços prestados? 8)Muitas pessoas que passam pelo Terminal Rodoviário se queixam de falta de segurança no local, principalmente no período noturno. Há vigilantes contratados para o período? Caso afirmativo, quantos são? Foram fornecidas as câmeras de TV para monitoramento 24 horas da Guarda Municipal? Quais medidas estão sendo avaliadas, pela empresa e pela Prefeitura, visando mais segurança aos usuários do Terminal? 9)Recentemente recebemos fotos, anexas, que demonstram que os banheiros do local não estão em boas condições de utilização pelos usuários, necessitando de manutenção, limpeza e reforma. Há previsão para obras nos banheiros? Quantos banheiros há no local e quantos funcionários foram alocados para fazerem a limpeza? 10)O valor estimado para o contrato, de acordo com o item 9.1, é de R$ 37.739.159,22, com base monetária no mês de setembro de 2011. O que representa esse valor estimado? Trata-se de uma estimativa de repasses ao longo da vigência da concessão? 11)De acordo com o item 10.1 do contrato “A concessionária pagará mensalmente ao poder concedente 32,25% sobre o faturamento bruto do terminal”. Por gentileza, enviar relatório onde constem os valores faturados e os pagos ao Poder Concedente do início do contrato até o momento. 12)Como é feita a destinação esses valores que são recebidos mensalmente?