Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/07/2022

Protocolo: 06330/2022

Guichê: 47756 - 11/07/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Verificação da possibilidade de aplicação da Lei do Instituto do Abandono ao residencial na Av. Cap. Noray de Paula e Silva, 615, Jardim Panorama.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de fazer a verificação da possibilidade de aplicar a Lei do Instituto do Abandono ao residencial localizado na Av. Cap. Noray de Paula e Silva, 615, no bairro Jardim Panorama.

Justificativa: Conforme verificado por este gabinete, o imóvel encontra-se abandonado, com mato alto e entulhos por toda sua extensão, não cumprindo sua função social. Imóveis em estado de abandono propiciam o surgimento de criadouros de dengue e a presença de animais peçonhentos, além de servirem de esconderijos para indivíduos mal intencionados, trazendo, assim, problemas de todas as ordens à vizinhança. Assim, diante da importância da problemática, faz-se necessária a ação do Poder Público, Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.