Requerimento nº 576/2022
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 05/07/2022
Protocolo: 06214/2022
Guichê: 46632 - 06/07/2022
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações referentes ao FUMTRAN e a arrecadações com multas de trânsito no Município.
Texto: Considerando que o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN) foi criado através da Lei nº 5606, de 18 de abril de 2001; Considerando que o FUMTRAN tem, por objetivo, dar condições financeiras e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle, fiscalização e policiamento do trânsito, engenharia de tráfego, de campo e programa de educação de trânsito no Município de Araraquara; Considerando que o Fundo é administrado por um Conselho Diretor, composto por cinco membros; Considerando que recebemos diversos questionamentos a respeito da péssima qualidade de alguns veículos utilizados pelo setor de trânsito do Município; Considerando ainda que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a destinação da arrecadação das multas para a instalação e manutenção de sistemas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito,
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Relatório mostrando valores arrecadados nos anos de 2021 e 2022, até a presente data, com multas de trânsito no Município; 2 - Documentos identificando como foram utilizados os valores arrecadados; 3 - Quem são os membros que compõem o Conselho Diretor do FUMTRAN?; 4 - Qual foi o valor destinado para o FUMTRAN nos anos de 2021 e 2022, até a presente data?; 5 - Quantos veículos o Município possui para a fiscalização de trânsito?; 6 - Relação detalhada mostrando as condições dos veículos utilizados pela fiscalização de trânsito, indicando as mais recentes manutenções realizadas, assim como os valores gastos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/07/2022 | 122,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 10/08/2022
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 7244/2022
Resposta: 10/08/2022
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 21/07/2022
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 6676/2022
Resposta: 21/07/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 06/07/2022 - Prazo: 30/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 17/08/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 576/2022
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 05/07/2022
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 05/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 05/07/2022
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 576/2022 | 17/08/2022 |
Requer informações referentes ao FUMTRAN e a arrecadações com multas de trânsito no Município.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |