Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/07/2022

Protocolo: 06213/2022

Guichê: 46628 - 06/07/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes aos valores arrecadados com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas diversas áreas que compõem o segmento automotivo municipal.

Texto: Considerando que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo previsto constitucionalmente, de competência municipal, que recai sobre serviços em geral; Considerando que o segmento automotivo é composto por oficinas mecânicas, auto elétricas, bicicletarias, postos de combustíveis, dentre diversas outras áreas, e que todas consistem em atividades que envolvem a prestação de serviços, incorrendo no fato gerador do ISSQN; Considerando ainda a Lei Complementar n° 175/2020, que dispõe que, em 2021, cerca de 33,5% do produto da arrecadação pertencia ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% ao Município do domicílio do tomador dos serviços. Já em 2022, o percentual passou para 15% e 85%, respectivamente, e, para 2023, a previsão é de que 100% do tributo seja arrecadado no destino,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: Planilha especificando os valores arrecadados com ISSQN em cada uma das diversas áreas que compõem o segmento automotivo do Município (oficinas, funilarias, auto centers, postos de combustíveis, lava-rápidos, entre outros) nos anos de 2021 e 2022.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 05/07/2022 120,7 KB

Tramitações

4

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Destinatário: Presidência

Envio: 21/07/2022

Objetivo: Concessão de novo prazo

Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 6676/2022

Resposta: 21/07/2022

Resultado: Deferido

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 06/07/2022 - Prazo: 10/08/2022

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 22/07/2022

Resultado: Respondido

Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 575/2022

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 05/07/2022

Objetivo: Encaminhar à prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 05/07/2022

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 05/07/2022

Resultado: Deferido

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Resposta nº 1 ao Requerimento nº 575/2022 22/07/2022 Requer informações referentes aos valores arrecadados com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas diversas áreas que compõem o segmento automotivo municipal.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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