Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/06/2022

Protocolo: 06138/2022

Guichê: 45592 - 01/07/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI, CARLÃO DO JOIA, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer informações a respeito do pagamento de auxílio para contratação de plano de saúde pelos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta

Texto: Considerando que a Lei n° 9.725, de 2019, autoriza a concessão de auxílio para contratação de plano de saúde aos servidores da Administração Pública Municipal; Considerando que o auxílio é concedido de forma escalonada, de acordo com a faixa salarial e a faixa etária do servidor, estando os valores discriminados nas tabelas do Anexo I da referida lei; Considerando que foi aprovado, pela Câmara Municipal, o reajuste salarial para os servidores da Administração Pública Municipal; Considerando ainda que o artigo 4° da Lei n° 9.725/ 2019 dispõe que o auxílio tem natureza indenizatória, não devendo ser incorporado à remuneração do empregado público, nem atrair incidência de quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, a seguinte informação documentada: – Os valores dispostos na tabela do Anexo I da referida Lei serão reajustados, tendo em vista o reajuste salarial concedido aos servidores da Administração Pública Municipal?