Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/06/2022

Protocolo: 05925/2022

Guichê: 44093 - 24/06/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à contratação de segurança patrimonial armada para atuar nos próprios públicos Municipais.

Texto: Considerando recente abertura de licitação na modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço, para contratação de empresa especializada em segurança patrimonial armada para atuar nos próprios públicos Municipais e/ou eventos públicos pelo período de 12 meses, com o valor total estimado de R$ 4.291.420,00; Considerando que o Município conta com serviço de Guarda Civil Municipal, cujas atribuições giram em torno de prestar atendimento ao público, colaborar com os serviços de assistência social e comunitária, bem como proteger os bens, serviços e instalações Municipais; Considerando que foi protocolado o Requerimento n° 479/2022 solicitando diversas informações a respeito do processo licitatório; Considerando ainda que foi encaminhada resposta através do Ofício n° 1533/2022, mas restaram dúvidas no tocante à resposta do último questionamento,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual o custo do procedimento necessário para completar o quadro de pessoal efetivo de Guardas Civis Municipais em relação ao valor estimado para contratação de empresa especializada em segurança patrimonial? 2 - Como se encontra o processo de abertura de concurso público para completar o quadro de pessoal efetivo dos Guardas Civis Municipais?