Decreto Municipal nº 12899
Data: 02/06/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Outorga, com fundamento na Lei nº 10.284, de 11 de agosto de 2021, permissão de uso da área pública que especifica em favor de coletivo de pessoas do Conjunto Habitacional Victório Antônio De Santi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12899.02jun22 - PERMISSÃO DE USO (Lei 10284) COLETIVO VICTÓRIO DE SANTI - Área de Esportes e Lazer Vereador Omar de Souza e Silva - Mazinho | 20/06/2022 | 139,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 10284 | 11/08/2021 | Autoriza o Município a outorgar permissão de uso de áreas de lazer e de áreas de esporte públicas municipais a associações de bairros, clubes de esporte amador e coletivos locais, nos termos em que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 08/06/2022 | 10954 |