Requerimento nº 524/2022
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 10/06/2022
Protocolo: 05625/2022
Guichê: 41591 - 14/06/2022
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações a respeito do cumprimento da Lei Federal n° 13.726 de 2018
Texto: Considerando a existência da Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação; Considerando também a existência da Lei Estadual nº 10.177, de 1998, que dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; Considerando ainda que, em caso de ausência de lei municipal a respeito, aplicam-se nos Municípios as disposições da referida Lei Estadual,
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - A Administração Pública de Araraquara aplica, no âmbito de suas repartições, o disposto em alguma das referidas leis? 2 - Qual a situação do Município frente à possibilidade de recebimento do Selo de Desburocratização e Simplificação?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/06/2022 | 120,4 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 29/06/2022
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 6126/2022
Resposta: 29/06/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 14/06/2022 - Prazo: 19/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 07/07/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 524/2022
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 13/06/2022
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Cidadania
Destinatário: Cidadania
Envio: 13/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 13/06/2022
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 524/2022 | 07/07/2022 |
Requer informações a respeito do cumprimento da Lei Federal n° 13.726 de 2018
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |