Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 06/06/2022

Protocolo: 05527/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO, LINEU CARLOS DE ASSIS, CARLÃO DO JOIA

Subscreve: EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer a Instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI), destinada à investigação de vendas clandestinas de sepulturas nos Cemitérios Públicos de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO as discussões nas últimas semanas a respeito do Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que trata da instalação, a organização, o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município; CONSIDERANDO que a Prefeitura de Araraquara divulgou vídeo, nas redes sociais, admitindo que existe venda clandestina de sepulturas no Cemitério São Bento; CONSIDERANDO que os prejuízos desta venda clandestina podem não apenas repercutir na esfera patrimonial da Administração, mas também podem descambar para a violação dos princípios que regem a administração pública – em essência, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável; Nesse sentido, a função fiscalizatória do Poder Legislativo – particularmente desta Casa de Leis – constitui importante mecanismo de averiguação e sindicância da probidade da Prefeitura do Município de Araraquara, no que tange à fiscalização das atividades nos Cemitérios Municipais;

Justificativa: Assim sendo, entende-se pertinente que a atuação fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo seja instrumentalizada por meio da instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), mecanismo previsto no art. 41 Lei Orgânica do Município de Araraquara e no art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara. Diante do exposto, REQUER-SE: 1) Seja instaurada CEI, tendo por objeto específico “a investigação de venda clandestina de sepulturas nos Cemitérios Municipais”; 2) Que a referida CEI conte com 6 (seis) membros, indicados pela Presidência da Câmara Municipal de Araraquara, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara; 3) Que a referida CEI tenha prazo de duração de 60 (sessenta) dias.