Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/06/2022

Protocolo: 05340/2022

Guichê: 38678 - 02/06/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes aos gastos com propaganda para divulgação do Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022, conhecido popularmente como “IPTU dos Mortos”.

Texto: Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022 dispõe sobre a instalação, a organização, o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município e dá outras providências; Considerando que o projeto está tendo uma grande repercussão em Araraquara, o que tem motivado a população a entrar em contato com o gabinete em busca de informações; Considerando ainda que, para tentar justificar o projeto, a Prefeitura tem realizado inserções em mídia e, além disso, vem impulsionando posts em suas redes sociais; Considerando também que atores renomados, como Renata Sorrah, Ramón Valdés (o “Sr. Madruga” do seriado Chaves, ator mexicano falecido em 1988) e Kayode Ewumi (ator inglês) são utilizados no vídeo,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, a seguinte informação documentada: 1 - Planilha demonstrativa, da Secretaria Municipal de Comunicação, contendo gastos totais, períodos e alcances referentes às propagandas realizadas em virtude da veiculação para justificar o projeto "IPTU dos Mortos”, o qual dispõe sobre a instalação, a organização, o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município e dá outras providências; 2 - Planilha demonstrativa contendo os meios de comunicação de veiculação utilizados, com as quantidades de inserções e valores pagos por cada inserção da referida campanha; 3 - Qual o valor pago e planejado para estes impulsionamentos nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Araraquara? 4 - Houve prévias autorizações de imagens dos atores mencionados e que aparecem no vídeo? Em caso negativo, quais as estratégias da Secretaria para caso seja aberto um processo de uso indevido e não autorizado de imagem pela Prefeitura? Em caso positivo, anexar cópias das autorizações.