Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/05/2022

Protocolo: 04583/2022

Guichê: 33299 - 10/05/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o Pregão nº 37/2022, Processo Licitatório nº 907/2022, BB: 927750, Guichê: 16.718/2022, realizado no município de Araraquara/SP.

Texto: CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 37/2022 tratou da contratação de empresa especializada para futura e eventual locação de equipamentos de áudio e som, tendas, estruturas de palcos e mobiliário para eventual produção de cerimoniais e eventos públicos promovidos ou apoiados pela Administração Municipal por um período de 12 meses, considerando a requisição nº 7241/2021, efetuada pela Secretaria Municipal de Administração; CONSIDERANDO que o valor estimado do certame é de R$ 107.368.789,90 (cento e sete milhões e trezentos e sessenta e oito mil e setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos); CONSIDERANDO o momento que passa o Município, de paralisação dos servidores públicos, em que o Sindicato reivindicando 14% de aumento salarial acima da inflação e o dobro de vale-alimentação, enquanto a prefeitura oferece 5% de reajuste e 11% de aumento no vale-alimentação; CONSIDERANDO que a Prefeitura possui dívida aproximadamente de R$ 180 milhões com precatórios, valor apresentado durante prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2021; CONSIDERANDO que apesar do o órgão público não ser obrigado a efetuar a aquisição, a estimativa do certame ultrapassa a centena de milhões para realização de eventos e cerimoniais; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Que tipo de eventos estariam contemplados? 02 - No ano de 2021 qual foi despesa com a produção de cerimoniais e eventos públicos? Favor apresentar planilha de gastos. 03 - Tendo em vista que a receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.165.592.024,11 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil, vinte e quatro reais e onze centavos), qual a justificativa para reservar o montante de R$ 107.368.789,90 (cento e sete milhões e trezentos e sessenta e oito mil e setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) para a realização de eventos e cerimoniais? 04 - Por gentileza anexar processo licitatório nº 907/2022 e o que já foi pago às empresas vencedoras referente ao mesmo até a presente data, 09/05/2022. 05 - Quais foram os gastos efetivos realizados por este executivo com itens para eventos da mesma natureza nos anos de 2020 e 2021? 06 - A empresa vencedora de um dos pregões, MARCIO FRANCISCO DO NASCIMENTO & CIA LTDA, venceu licitações junto a este executivo no período de 2016 a 2021? Se sim, quais? Anexar processos licitatórios, homologação dos mesmos e valores efetivamente pagos à mesma. 07 - A empresa vencedora de um dos pregões, EVENTUAL LIVE MARKETING DIRETO EIRELI, venceu licitações junto a este executivo no período de 2016 a 2021? Se sim, quais? Anexar processos licitatórios, pregões, homologação dos mesmos e valores efetivamente pagos à mesma. 08 - A empresa vencedora de um dos pregões, F. A. F. DE SOUZA PRODUÇÕES - ME, venceu licitações junto a este executivo no período de 2016 a 2021? Se sim, quais? Anexar processos licitatórios, pregões, homologação dos mesmos e valores efetivamente pagos à mesma. 09 - De qual secretaria/setor da prefeitura é a verba reservada? Em quais páginas do LDO e do PPA tais gastos são previstos?

Justificativa: O objetivo deste requerimento é promover transparência e entendimento acerca da administração pública, assim como o gasto adequado da mesma. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.