Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/05/2022

Protocolo: 04559/2022

Guichê: 32998 - 09/05/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o itinerário do transporte público coletivo no bairro Residencial Parque Jatobá.

Texto: CONSIDERANDO que em visita ao local os moradores relataram que o transporte público coletivo não percorre o bairro Residencial Parque Jatobá, chegando até a primeira rua do bairro; CONSIDERANDO que os moradores precisam percorrer longos percursos até o ponto de ônibus mais próximo ou para chegarem até suas residências; CONSIDERANDO as Indicações n° 5739/2021, 5545/2021, 4303/2021, 1811/2021, todas solicitando a estudo para criação de nova linha de ônibus que contemple o bairro Parque Residencial Jatobá; CONSIDERANDO o art. 90. da Lei Complementar 850/2014 que prevê: “são objetivos da Circulação e Transportes: (...) II - melhorar e tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada da cidade e aumentar a mobilidade da população de baixa renda; III - proporcionar maior segurança e conforto aos deslocamentos de pessoas e bens, com redução dos tempos e custos; (...); V - tornar o sistema de transporte coletivo um provedor eficaz de mobilidade e acessibilidade urbana; VI - adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando sua estruturação e ligação interbairros; (...); CONSIDERANDO que os cidadãos moradores do referido bairro devem ser inseridos no planejamento da mobilidade e acessibilidade urbana deste Município, enquanto membros da comunidade local; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Existe estudo para criação de um itinerário de ônibus que contemple os moradores do bairro Residencial Parque Jatobá? Se sim, favor apresentar. E qual a previsão para a implementação da nova linha? 02 - Caso a resposta da pergunta acima seja negativa, como este Executivo pretende proporcionar maior acessibilidade e mobilidade e um sistema de transporte coletivo eficaz para os moradores do local?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo não somente fiscalizar, mas entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira construtiva a fim de sanar questões municipais. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.