Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/05/2022

Protocolo: 04558/2022

Guichê: 32994 - 09/05/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a instalação de placas de ruas do Residencial Parque Jatobá e a sua inclusão no sistema de posicionamento global de navegação via satélite.

Texto: CONSIDERANDO que em visita ao local foi constatado que ainda não há placas indicando o nome das ruas no Parque Residencial Jatobá; CONSIDERANDO que moradores relatam que precisam se deslocar até o mercado do bairro para chamar uber e outros aplicativos de transporte; CONSIDERANDO que os moradores do bairro não conseguem utilizar aplicativos de delivery ou de transporte, pois os aplicativos orientados por navegação via satélite não identificam as ruas em seus sistemas; CONSIDERANDO que sem uma forma de localizar o endereço, os Correios e outras transportadoras não conseguem realizar entregas de correspondências, encomendas e cobranças para os residentes no referido bairro; CONSIDERANDO que essa situação fere o direito elementar de cidadania, o de receber correspondências em suas casas, pois vivem excluídas do mapa da comunicação postal; CONSIDERANDO as Indicações n° 5544/2021, 1871/2021, 1810/2021, 1785/2021, 1392/2021 e 195/2021, de seis vereadores diferentes, todas solicitando a instalação de placas que nomeiem as ruas do bairro Parque Residencial Jatobá; CONSIDERANDO que a aprovação definitiva do Loteamento Popular "Parque Residencial Jatobá" se deu em 2017 e as ruas foram nomeadas em 2019, ou seja, há três anos, e até o presente momento não há sinalização identificando as ruas do bairro; CONSIDERANDO que sem a sinalização adequada os munícipes que não residem no bairro não conseguem se localizar no Parque Residencial Jatobá; CONSIDERANDO ainda, que os moradores do bairro relatam que os carnês de IPTU, contas de água e luz, apresentam o número da quadra e lote como endereço, sendo urgente a atualização desses dados, uma vez que as ruas já possuem denominação; CONSIDERANDO que a inexistência de endereços deixa os moradores sem possibilidade de comprovar residência, seja para confecção de documentos, matrículas em escolas, inscrição em programas assistenciais ou para abrir conta corrente em banco; CONSIDERANDO que para quem mora em uma rua que não tem nome é difícil chamar o socorro para uma pessoa que está necessitando atendimento de urgência, manter um empreendimento sem um endereço preciso ou fazer cadastro numa loja; CONSIDERANDO que tais fatos excluem os moradores do bairro da dinâmica da cidade, uma vez que privados de terem um endereço e de serem localizados, são impedidos de praticarem simples ações cotidianas; CONSIDERANDO o que diz o “art. 152: A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, obedecidas as normas gerais fixadas em lei federal, mediante a implementação dos seguintes objetivos: (...) Parágrafo Único - As funções sociais da cidade objetivam o acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município, mediante a adoção dos seguintes instrumentos: I - lei de diretrizes urbanísticas do Município; II - elaboração e revisão de Plano Diretor; III - leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IV - código de obras e edificações; V - código de posturas municipais.”; CONSIDERANDO o tempo de existência do bairro e as diversas indicações pedindo a implantação de placas nomeando as ruas e os diversos problemas e entraves que a falta de identificação das ruas do bairro bem como a falta de inserção no sistema de posicionamento global de navegação via satélite causa para os munícipes que moram no local, é urgente a ação do Poder Público; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Por que a demora na instalação de placas no bairro Residencial Parque Jatobá? 02 - Qual a previsão para instalação das placas denominando as ruas do bairro? 03 - Existe estudo para inserir o Residencial Parque Jatobá no sistema de posicionamento global de navegação via satélite? Se sim, qual a previsão para inserção? Se não, qual o setor competente para realizar a inserção? 04 - Por que a demora para inclusão das ruas e avenidas do bairro no GPS (Global Positioning System)?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo não somente fiscalizar, mas entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira construtiva a fim de sanar questões municipais. Tal situação das placas é necessária e demandada há tempos pelos locais. Aguardamos as respostas e devidas providências.