Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/05/2022

Protocolo: 04521/2022

Guichê: 32703 - 06/05/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da possibilidade de promoção de Campanha Educacional sobre a Condução Defensiva e Segurança do Ciclista no Trânsito – Araraquara Bike Segura.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da possibilidade de promoção de Campanha Educacional sobre a Condução Defensiva e Segurança do Ciclista no Trânsito – Araraquara Bike Segura.

Justificativa: Como justificativa, imperioso salientar que o Código de Trânsito Brasileiro, reza em seu artigo 21: Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; e artigo 24: Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas. Entende-se que a educação, prestação de informações sobre a Condução Defensiva para os Ciclistas e, consequentemente, sobre sua Segurança e dos demais atores que compõem o trânsito, é medida salutar. Assim, é a Indicação presente para propor, sempre muito respeitosamente, realização de estudos e análises acerca da possibilidade de promoção de Campanha Educacional sobre a Condução Defensiva e Segurança do Ciclista no Trânsito – Araraquara Bike Segura.