Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/05/2022

Protocolo: 04444/2022

Guichê: 31978 - 04/05/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a aplicação do piso nacional dos professores na Rede Municipal de ensino de Araraquara.

Texto: Considerando que recentemente foi assinada a portaria que estabelece o novo valor do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica; Considerando que o piso da categoria para 2022 será de R$ 3.845,63, após o reajuste de 33,24%; Considerando que, até então, o piso salarial dos professores da educação básica na Rede Municipal de Educação de Araraquara é de R$ 2.895,20; Considerando que a Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, a chamada “Lei do Piso”, institui o piso nacional do magistério público da educação básica para os profissionais de todo o país, tanto das redes municipais quanto estaduais; Considerando que recebemos diversos questionamentos referentes à aplicação do piso nacional por professores da Rede Municipal; Considerando que esses professores alegam que não terão o reajuste, pois somando o piso atual e as progressões que recebem por toda sua dedicação em cursos de pós-graduação e especializações, já totaliza o percentual; Considerando ainda que, para os professores recém contratados, o reajuste será aplicado,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Quantos professores terão seu piso salarial reajustado chegando no valor de R$ 3.845,63? 2 - Como é aplicado o reajuste do piso salarial para os professores da Rede Municipal de Ensino? 3 - O valor das progressões conquistadas pelos professores de longa data está sendo substituído pelo valor do reajuste? 4 - Em caso positivo na resposta do item 3, por qual motivo o valor das progressões conquistadas está sendo substituído pelo reajuste?