Autógrafo nº 88/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022
Data: 04/05/2022
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/05/2022 | 129,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 5/2022 | 07/04/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. |