Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/04/2022

Protocolo: 04162/2022

Guichê: 30019 - 26/04/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GERSON DA FARMÁCIA

Assunto: Enquadrar uma residencia abandonada na Lei n° 7.733/2012, localizada na Rua Antônio Matar, no bairro Jardim Del Rey, nesta cidade.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de enquadrar um residencia abandonada na Lei n° 7.733/2012 que regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, localizada na Rua Antônio Matar defronte numero 23, no bairro Jardim Del Rey, nesta cidade.

Justificativa: Tal pedido se faz necessario, pois conforme a foto em anexo, a devida moradia encontra-se em total descuido, sem nenhuma manutenção por parte do proprietário, gerando diversas situações de risco à vizinhança. Sem contar o mato alto e o lixo que está no local. Solicito o atendimento deste pedido em caráter de urgência.