Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/04/2022

Protocolo: 03861/2022

Guichê: 27952 - 14/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o cumprimento do Ministério Público Federal exigiu que a União e a Prefeitura de Araraquara (SP) sejam obrigadas a descontaminar a área onde funcionava a Estação do Ouro.

Texto: Considerando que O Ministério Público Federal exigiu que a União e a prefeitura de Araraquara (SP) sejam obrigadas a descontaminar a área onde funcionava a Estação do Ouro. Considerando que se trata de um histórico terminal ferroviário, próximo ao aeroclube da cidade, está desativado e em completo estado de abandono. Considerando que através do Ministério Público Federal uma perícia realizada no local apontou a presença de substâncias cancerígenas no solo, provavelmente oriundas de equipamentos da subestação elétrica que mantinha o imóvel e as locomotivas em operação. Considerando que O laudo indicou que o terreno está contaminado com diferentes tipos de óleo, entre eles, o ascarel. O produto, utilizado como isolante em transformadores, é altamente tóxico e foi detectado em concentração muito acima do limite de segurança definido internacionalmente. Por não ser biodegradável, a substância tem potencial de manter-se no ambiente por longos períodos e, se ingerida, pode se acumular no organismo e causar graves problemas de saúde, como a formação de tumores. Considerando que, o MPF quer também que a União e a prefeitura removam pessoas que eventualmente estejam ocupando os imóveis da antiga estação de forma irregular e que quando realizada a perícia, no fim de 2017, o local servia de abrigo para seis famílias, expostas permanentemente ao solo e às águas contaminadas com óleo ascarel. A presença do produto é uma ameaça ainda a muitos moradores do entorno. Considerando que o pedido do MPF para a condenação das rés foi feito nas alegações finais apresentadas à Justiça Federal, última etapa antes do julgamento da ação civil pública que tramita desde 2014. Ao final do processo, além da descontaminação da área, a Procuradoria da República em Araraquara exigiu que a União e a prefeitura promovam a restauração dos imóveis, recuperando o património histórico deteriorado. Por fim, o MPF exige o pagamento de indemnizações por danos materiais e morais. Considerando que a fundamentação da conclusão estabeleceu o seguinte conteúdo: “Comprovada a existência de óleo ascarel na antiga Subestação do Ouro, encontrando-se a população e os animais ali existentes expostos aos riscos de contaminação, o grave dano ao meio ambiente deve ser objeto de reparação”, destacou o procurador da República Rudson Coutinho da Silva, autor da manifestação do MPF. “É necessário, portanto, que sejam retiradas as famílias que ali se encontram abrigadas irregularmente e que os entes requeridos sejam compelidos a promover a descontaminação e recuperação daquela área, bem como a adotar medidas que garantam sua proteção”. Estima-se que a contaminação tenha ocorrido quando a estação foi desativada, há mais de duas décadas. Na época, não houve um plano de remoção e descarte dos transformadores, que ficaram sujeitos à degradação e saques. “A retirada dessas peças, somada ao abandono e à disposição incorreta dos componentes da subestação, podem ter acarretado o vazamento dessas substâncias no ambiente”, concluiu o laudo pericial. Considerando que o caso tornou-se público em formato de noticias veiculados através dos portais: https://rciararaquara.com.br/saude/mpf-exige-da-prefeitura-e-uniao-a-descontaminacao-do-solo-em-area-historica-de-araraquara/ https://www.acidadeon.com/araraquara/cotidiano/cidades/NOT,0,0,1463445,ministerio+publico+pede+descontaminacao+do+solo+proximo+a+estacao+do+ouro.aspx

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Houve retiradas as famílias que ali se encontram abrigadas irregularmente? 2) Foi promovida a descontaminação e recuperação daquela área? 3) A prefeitura promoveu a restauração dos imóveis, recuperando o patrimônio histórico deteriorado? 4) Ocorreu o pagamento de multas, indenizações por danos materiais e morais? Caso tenha ocorrido queira gentilmente apresentar os valores despendidos. 5) A prefeitura atendeu os pedido do MPF, caso negativo queira justificar as razões.