Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/04/2022

Protocolo: 03852/2022

Guichê: 27945 - 14/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, luz sobre os pagamentos dos consectários e vencimentos salariais, tais como acréscimos legais, bonificações, gratificações, promoções, avaliações de desempenho, merecimento, antiguidade e trienais dos Profissionais da Informática que laboram na Secretaria Municipal de Educação.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, credoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na prestação de informações, elucidações, luz sobre os pagamentos dos consectários e vencimentos salariais, tais como acréscimos legais, bonificações, gratificações, promoções, avaliações de desempenho, merecimento, antiguidade e trienais dos Profissionais da Informática que laboram na Secretaria Municipal de Educação: a) Quantos servidores laboram, estão lotados na Secretaria de Educação nas funções-atividades atinentes à informática – hardware e software? b) De outra banda, os pagamentos de todos os consectários legais nos vencimentos legais dos servidores - profissionais que desenvolvem funções-atividades de informática na Secretaria de educação, estão todos sendo pagos? c) Todos os acréscimos legais, bonificações, gratificações, promoções, avaliações de desempenho dos Profissionais da Informática que laboram na Secretaria Municipal de Educação, estão sendo pagos? Estão em dia os pagamentos e realização de avaliações de desempenho, merecimento, antiguidade e trienais referentes à promoção dos profissionais supracitados? d) Há profissionais que laboram na informática pela Secretaria de Educação, seja em hardware e ou software, que estão lotados como Agentes Administrativos, ao invés de estarem recebendo os vencimentos salariais de Assistente Técnico Nível III? e) Quais os motivos da ausência de reconhecimento e disponibilização de melhores carreiras e vencimentos salariais condizentes, à luz do PCCV dos profissionais da Educação?

Justificativa: À guisa de justificativas, busca-se, por meio do presente Requerimento a prestação de informações, elucidações sobre os pagamentos dos consectários e vencimentos salariais, tais como acréscimos legais, bonificações, gratificações, promoções, avaliações de desempenho dos Profissionais da Informática que laboram na Secretaria Municipal de Educação, em homenagem aos princípios da transparência e da publicidade – mesmo para a população entender referidos meandros.