Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/04/2022

Protocolo: 03772/2022

Guichê: 27242 - 12/04/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a disponibilização de macas nos banheiros públicos e o incentivo para que tal assertiva ocorra também em instituições privadas, mormente para que pessoas com deficiência (PcD) possam utilizar tal espaço dignamente.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na disponibilização de macas nos banheiros públicos e o incentivo para que tal assertiva ocorra também em instituições privadas, mormente para que pessoas com deficiência (PcD) possam utilizar tal espaço dignamente.

Justificativa: A carta magna vigente em nosso país promulgada em 1988, dentre diversos brilhantes artigos, traz um olhar genuíno e importante para os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos no artigo 5°, diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, acresce no inciso III que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Para tal e diante dos diálogos com munícipes que estiveram em contato conosco, apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a indicação de entrar em concordância com os setores competentes da Administração Pública, no intuito de avaliar a possibilidade para que ocorra uma avaliação estudos frente a propositura, de acordos de boa vontade, para que instituições públicas e privadas tenham dentro do banheiro uma maca, objetivando que pessoas com deficiência (PcD) possam utilizar este espaço com humanidade e respeito. Ciente da excelência de nossos documentos normativos e dos serviços ofertados ao Município de Araraquara/SP, com a devida vênia, rogamos para que tal ação seja realizada. À título de exemplificação, pessoas acometidas com Distrofia Muscular carecem de macas quando utilizam os banheiros.