Parecer das Comissões nº 110/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 25/04/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 25/04/2022 | 214,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 5/2022 | 07/04/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. |