Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/04/2022

Protocolo: 03697/2022

Guichê: 26597 - 08/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a atuação dos professores de CERs no Município de Araraquara/SP.

Texto: CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento deste gabinete que em alguns CERs da cidade, a direção, a pedido da Secretaria de Educação, estaria estabelecendo que os professores ficariam responsáveis por dar banho nas crianças de suas turmas; CONSIDERANDO que o Manual de Procedimentos, edição de 2015, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação de Araraquara, Centro de Educação e Recreação, menciona a atividade de banho a ser exercida pelos agentes educacionais; CONSIDERANDO que, segundo relatado a este gabinete, professores que se recusam a realizar a atividade estão sendo advertidos; CONSIDERANDO que a maior queixa dos professores é que teriam que interromper a aula e deixar a turma para proceder ao banho e troca de uma só criança, levando certo tempo para realização da tarefa, o que acarretaria prejuízo na aprendizagem escolar das crianças, além de não ser atribuição da função de professor; CONSIDERANDO que o EDITAL N° 001/2011, de 18 de abril de 2011, não prevê a tarefa de troca e banho como atribuição do professor; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar encaminhar este requerimento para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e posteriormente remeter a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - É atribuição do professor a realização da atividade de banho e troca das crianças? 2 - O edital do concurso atribui a atividade ao professor? 2 - É legal a advertência de um professor que se recusa a fazer a troca/banho de um aluno? 3 - Está faltando agentes educacionais nos CERs? 4 - Quando foi o último concurso? Há previsão para novo concurso? Se sim, quando?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Pedimos encarecidamente que sejam dadas respostas assertivas e de não responder de maneira evasiva e vaga como infelizmente tem acontecido com alguns requerimentos protocolados a este executivo. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.