Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/04/2022

Protocolo: 03695/2022

Guichê: 26590 - 08/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre políticas públicas para portadores de fibromialgia no município de Araraquara/SP.

Texto: CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento deste gabinete a existência de um grande número de munícipes portadoras de fibromialgia, dando conta das dificuldades físicas e emocionais que sofrem em razão da síndrome; CONSIDERANDO que a fibromialgia está reconhecida na CID 10 - M79.7 da Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO que a fibromialgia é uma síndrome multifatorial, caracterizada por dores musculares intensas em razão do aumento da sensibilidade dolorosa em vários pontos do corpo, especialmente nos tendões e articulações; CONSIDERANDO que a fibromialgia costuma ser caracterizada pelos seguintes sintomas: fadiga, enxaqueca, dormência, ansiedade, depressão, distúrbio do sono; CONSIDERANDO que este gabinete mapeou ao menos 300 pessoas portadoras dessa síndrome no município; CONSIDERANDO que foi constatada a falta de políticas públicas voltadas para os cidadãos que padecem dessa síndrome, que em muitos casos, incapacita para as atividades do cotidiano; CONSIDERANDO que a jurisprudência dos tribunais têm considerado em muitos casos a pessoa portadora de fibromialgia pessoa deficiente para todos os efeitos legais; CONSIDERANDO a Lei 14.233/2021 sancionada no dia 05 de novembro de 2021, em anexo, originária do Projeto de Lei do Senado 351/2016, de autoria da ex-senadora Ana Amélia Lemos, que estabelece 12 de maio como o Dia Nacional da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, uma doença invisível que ataca mais de cinco milhões de brasileiros, em sua grande maioria mulheres; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - A Prefeitura tem dados de quantas pessoas portadoras de fibromialgia residem no município? 2 - Quais as políticas públicas que atualmente contemplam especificamente esse público? Por favor detalhar e explicar como ter acesso para que passemos aos portadores em contato com nosso gabinete. 3 - O portador de fibromialgia consegue obter o cartão de estacionamento prioritário de portadores de deficiência no município a exemplo de outros municípios? Por favor, justifique a resposta. 4 - Caso a resposta seja NEGATIVA, existe possibilidade de projeto de lei a fim de tornar isso uma realidade visto que é uma demanda constante? 5 - Caso a resposta seja POSITIVA, qual o procedimento para aquisição do cartão? A CID 10 M79.7, que diz respeito a fibromialgia, será aceita? 6 - Sendo a Fibromialgia, uma doença crônica, o portador de fibromialgia está incluído entre as pessoas que gozam de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados? 7 - Caso a resposta seja NEGATIVA, existe possibilidade de projeto de lei a fim de tornar isso uma realidade visto que é uma demanda constante? 8 - Caso a resposta seja POSITIVA, qual o procedimento para que portadores da enfermidade possam gozar do devido benefício?

Justificativa: O presente requerimento visa construir políticas públicas consistentes aos portadores de Fibromialgia que estão em constante contato com este gabinete e necessitam de muita orientação e apoio. Aguardo a resposta e me coloco à disposição para o debate e construção. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.