Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/04/2022

Protocolo: 03680/2022

Guichê: 26587 - 08/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a demissão dos servidores públicos municipais aposentados da cidade de Araraquara/SP.

Texto: CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento deste gabinete que, após a decisão judicial, ocorrida no dia 11 de fevereiro de 2022, que retirou a estabilidade dos servidores públicos municipais aposentados, estaria ocorrendo demissão em massa dos servidores, contudo, sem a divulgação oficial de quais os critérios utilizados para o desligamento; CONSIDERANDO que vários órgãos deste Executivo tem alegado desfalque nos serviços por conta destas demissões o que prejudica diretamente o serviço público municipal; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Quais os critérios utilizados para o desligamento dos servidores aposentados? Quem é o responsável pela revisão dos contratos? 2 - Os servidores interessados têm o direito de tomar conhecimento dos critérios utilizados na revisão de seus contratos? 3 - Como será feito o pagamento das verbas rescisórias dos servidores? A Prefeitura tem um plano de pagamento? Favor apresentar. 4 - Quantos servidores aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 2021? 5 - Foi realizada reunião com representante do Sindicato da categoria para tratar da pauta? 6 - Como está sendo feita a substituição dos servidores desligados? 7 - Há um planejamento destas demissões? Por gentileza apresentar. 8 - Apresentar lista completa das funções que abriram vacância em planilha até o presente momento. 9 - Por que os setores não são informados com antecipação a fim de que possam se organizar administrativamente e são surpreendidos com informes imediatos da demissão?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Pedimos encarecidamente que sejam dadas respostas assertivas e de não responder de maneira evasiva e vaga como infelizmente tem acontecido com alguns requerimentos protocolados a este executivo e que todas as informações solicitadas sejam apresentadas de forma exata conforme a lei demanda. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.