Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/04/2022

Protocolo: 03679/2022

Guichê: 26583 - 08/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o Posto de Atendimento de Bueno de Andrade, distrito do município de Araraquara/SP.

Texto: CONSIDERANDO que em visita ao local em 2021 foi constatada situações irregulares no referido Posto de Atendimento, o que deu origem a requerimento 846/2021 e as indicações 4668/2021, 4065/2021, 3859/2021, 3857/2021 deste gabinete que não foram atendidas e a situação continua praticamente a mesma; CONSIDERANDO que que resposta ao requerimento foi informado que havia previsão de restauração para o Posto de Atendimento neste ano de 2022; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Qual o funcionamento do posto? Que serviços são oferecidos na unidade? 2 - Quantos funcionários trabalham atualmente no local e quais funções exercem? 3 - Houve a restauração do Posto de Atendimento? Em caso negativo, existe previsão para que ocorra? 4 - Quando foi realizada a última manutenção no local? Quais serviços foram feitos? Qual o valor despendido? 5 - A limpeza está sendo realizada com que frequência? 6 - Foram adquiridos novos equipamentos de trabalho para o Posto? Quais? Qual o valor investido? 7 - O posto conta com sistema de computadores? 8 - Como está sendo feita a entrega das cartas no Distrito de Bueno de Andrada? 9 - Porque as indicações feitas por este gabinete na supressão das árvores podres do distrito não foram atendidas? Qual a previsão? Várias árvores já caíram sozinhas oferecendo riscos aos munícipes. 10 - Qual é o investimento planejado para o posto de atendimento no ano de 2022? Apresentar documentação referente.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Pedimos encarecidamente que sejam dadas respostas assertivas e de não responder de maneira evasiva e vaga como infelizmente tem acontecido com alguns requerimentos protocolados a este executivo e que todas as informações solicitadas sejam apresentadas de forma exata conforme a lei demanda. A situação de Bueno de Andrada é crítica e infelizmente teremos que protocolar ação no ministério público caso este executivo não cumpra seu papel sanando situações reportadas a muito tempo e literalmente ignoradas. Certa de sua atenção, respeito aos moradores do Distrito e devidas providências, agradeço.