Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/04/2022

Protocolo: 03663/2022

Guichê: 26575 - 08/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o sistema utilizado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regional de Araraquara (SAMU).

Texto: CONSIDERANDO que chegou até este gabinete a informação que de que o sistema utilizado pelo SAMU de Araraquara ficou sem funcionar por mais de 60 (sessenta) dias e as ocorrências foram registradas manualmente em papéis; CONSIDERANDO que o SAMU é o componente móvel do serviço de atendimento médico de urgência e destina-se ao atendimento de casos graves e que necessitam de atendimento imediato e/ou encaminhamento a um hospital ou Unidade de Pronto Atendimento, tais como, quedas com fraturas, acidentes de trânsito, atropelamentos, ferimentos à bala, gestantes em trabalho de parto, casos clínicos agudos com risco de vida. Em suma, o objetivo do serviço é garantir acolhimento aos pacientes, intervir em sua condição clínica e contra referencia-lo para a rede de atenção à saúde, para a rede especializada ou internação, proporcionando uma continuidade de tratamento com impacto positivo no quadro de saúde individual e coletivo para a população; CONSIDERANDO que o SAMU 192 é o principal componente da Política Nacional de Atenção às Urgências, criada em 2003, que tem como finalidade proteger a vida das pessoas e garantir a qualidade no atendimento no SUS; CONSIDERANDO que o SAMU foi instituído em Municípios e todo território nacional visando a implementação de ações com maior grau de eficácia e efetividade na prestação de serviço de atendimento à saúde de caráter emergencial e urgente; CONSIDERANDO que um dos objetivos da SAMU 192 é operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de saúde, no que concerne às urgências, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades do cidadão, através de orientação ou pelo envio de equipes, visando atingir todos os municípios da região de abrangência; CONSIDERANDO o documento elaborado pelos funcionários do SAMU de Araraquara e encaminhado ao Ministério Público no dia 01/03/2022 (doc. anexo), informando que desde o dia 01/01/2022 o sistema utilizado para abertura, acompanhamento e registro das ocorrências, atendidas através do telefone 192, parou de funcionar; CONSIDERANDO que o referido documento elenca as graves consequências que a falta de um sistema informatizado no SAMU acarreta para uma prestação de um serviço de atendimento emergencial eficaz e de qualidade para a população, sendo elas: a) Aumento do tempo resposta para atendimentos dos chamados; b) Falta de registro para pesquisa e levantamento de informações; c) Possíveis equívocos nas avaliações médicas anotadas pelo rádio operador/telefonista auxiliar de regulação médica (TARM), além de ausência de respaldo por não ser o médico quem preenche campos específicos de seu cargo; d) Fragilidade em se perder papel no processo de envio de TARM para rádio operador, bem como perda de papel na mesa do rádio operador, devido ao alto volume de ocorrências em andamento; e) Dificuldade em se operar a frota, pois nessas condições atuais de trabalho, o rádio operador deve ficar atento às prioridades das ocorrências a serem enviadas, comunicar-se com o Médico regulador, para avaliações e prioridade, responder ambulâncias via rádio e atender aos TARM´s que questionam sobre ocorrências em espera; f) Dificuldade dos telefonistas, nessas condições atuais de trabalho, em terminar de preencher uma ocorrência e não conseguir levar até a mesa do rádio operador para prosseguimento, pois o telefone já está tocando novamente; g) Demora no preenchimento à mão de todas as informações necessárias, acarretando prejuízo ao tempo resposta, ao bom andamento do serviço e desgaste físico-mental aos funcionários; h) Material para escrita tem que ser trazido pelo funcionário, pois o setor não fornece; i) Falha na contabilização de ocorrências geradas e atendidas para prestação de contas e estatística; CONSIDERANDO que, ainda segundo o documento, a Secretaria Municipal de Saúde teria informado que seria implantado um novo sistema provisoriamente em 24/01/2022, contudo, passada a data informada para implementação, nenhuma sistema efetivamente foi implementado e o antigo voltou a ser utilizado; CONSIDERANDO que o serviço de atendimento pré-hospitalar móvel tem por missão diminuir o intervalo terapêutico para os pacientes vítimas de trauma e urgências clínicas, possibilitando maiores chances de sobrevida, diminuição das sequelas, e garantir a continuidade do tratamento encaminhando os pacientes nos diferentes serviços de saúde de acordo com a complexidade de cada caso, de forma racional e equânime; CONSIDERANDO que tanto a CF/88 quanto a legislação infraconstitucional estabelece que a saúde é um direito fundamental e dever do Estado como um todo; CONSIDERANDO que cabe à administração federal a liberação de recursos para Estados e Municípios, e estes são responsáveis por organizar e executar o serviço de atendimento, incluindo o de emergência por ambulâncias, dentro de sua área de abrangência (Lei 8.080/1990 - estabelece as competências dos Entes Federados na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO que, de acordo com o Decreto nº 5.055/2004, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) é atribuído ao Município, e assim a prefeitura é a responsável pelo gerenciamento e execução final dos serviços do Samu na área; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Por qual motivo o SAMU 192 Regional de Araraquara ficou inativo por tanto tempo? 2 - Por que houve demora do restabelecimento de um sistema informatizado para o atendimento dos chamados? 3 - Como se encontra esta situação no momento? 4 - Qual sistema está sendo utilizado? O próprio ou o antigo? Por favor esclarecer essa questão. 5 - Em caso de ser o antigo, fornecido pelo Governo Federal, quanto foi gasto no desenvolvimento do novo? Houve licitação?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Pedimos encarecidamente que sejam dadas respostas assertivas e de não responder de maneira evasiva e vaga como infelizmente tem acontecido com alguns requerimentos protocolados a este executivo e que todas as informações solicitadas sejam apresentadas de forma exata conforme a lei demanda. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.