Câmara Municipal de Araraquara

Data: 07/04/2022

Protocolo: 03661/2022

Guichê: 26524 - 08/04/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da criação de Campanhas Informativas Permanentes Acerca do Enfrentamento aos Golpes Financeiros Aplicados em Desfavor de Idosos.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da criação de Campanhas Informativas Permanentes Acerca do Enfrentamento aos Golpes Financeiros Aplicados em Desfavor de Idosos.

Justificativa: À guisa de justificativas, os golpes financeiros em desfavor dos idosos, sejam nas agências presencialmente ou eletronicamente, são contínuos, contumazes. Em alguns períodos, como na pandemia do coronavírus, eles aumentam, em outros períodos são atenuados, mas estão sempre presentes na vida dos idosos e de suas famílias. Ato contínuo, o Estatuto do Idoso, leciona, “in verbis”, no Capítulo “Do Direito à Vida”: Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Nesse caleidoscópio de direitos, nessa miríade de garantias, a Convenção Interamericana Sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, em seu artigo 3º, dispõe, em suas alíneas “a” e “g” que são princípios corolários da supracitada Convenção, “a promoção e defesa dos direitos humanos e liberdades fundamentais do idoso” e sua “ segurança física, econômica e social”. Assim, é a presente Indicação, para propor, sempre muito respeitosamente, a realização de estudos e análises acerca da criação de Campanhas Informativas Permanentes Acerca do Enfrentamento aos Golpes Financeiros Aplicados em Desfavor de Idosos.