Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/04/2022

Protocolo: 03560/2022

Guichê: 26177 - 07/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o Orçamento Participativo (OP) no Assentamento Monte Alegre localizado na circunscrição do município de Araraquara/SP.

Texto: CONSIDERANDO que o Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos decidir sobre os orçamentos públicos; CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 obriga os municípios a adotar como princípio na elaboração das leis orgânicas a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal” (artigo 29, inciso XII); CONSIDERANDO a Lei 10.257/2001 que prevê a gestão democrática e participação popular na elaboração das peças orçamentárias no art 4 , inciso III, alínea F, combinado com os art. 43 e 44; CONSIDERANDO a Lei Orgânica deste Município que em seu art. 156 prevê que a lei municipal disporá sobre a forma de participação da comunidade no planejamento municipal e na promoção do desenvolvimento urbano e rural; CONSIDERANDO que compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma da legislação pertinente; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais foram as ações eleitas nos Orçamentos Participativos (OP) já realizados no Assentamento Monte Alegre? 02 - Qual a situação das obras/ações eleitas nos OPs? Favor citar as obras/ações e indicar a situação em que se encontra cada uma, detalhando o ano em que foram eleitas, o prazo para conclusão das em andamento, as já finalizadas, indicando, ainda, o motivo do atraso para início das obras/ações eleitas, caso houver atraso.

Justificativa: Nossos pedidos de esclarecimentos são legítimos e tem como objetivo tão somente promover a construção real e efetiva de políticas públicas que realmente ocasionem na resolução desta questão. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.