Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/04/2022

Protocolo: 03382/2022

Guichê: 24979 - 04/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de atualização da redação da Lei nº 7.837 de 30 de novembro de 2012.

Texto: Indico a necessidade ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara em entrar em entendimento com o setor responsável para analisar a possibilidade de mudança de redação da Lei nº 7.837 de 30 de novembro de 2012 de forma a atualiza-la e receber outros públicos, que de forma igual, comprovem que sua condição de funcionalidade o impeça de frequentar escola do ensino regular e necessite estudar em escola especiais.

Justificativa: Tal demanda é necessária pois a redação atual limita o público que pode ser atendido e que igualmente tem necessidade de frequentar escolas especiais. De fato, é o que vem acontecendo hoje, segundo relatos, há crianças que não conseguem ser atendidas pois não se encaixam nos critérios descritos na lei vigente e não se adaptaram ao ensino regular. De modo que, ao alterar a redação esse impedimento cessará. Ressalto que a mudança proposta na indicação não terá impacto orçamentário, uma vez que o número de bolsas é definido através de decreto. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço