Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/03/2022

Protocolo: 03168/2022

Guichê: 23105 - 28/03/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações acerca dos radares de velocidade estabelecidos no município de Araraquara.

Texto: Considerando que a fiscalização de velocidade tem por objetivo a segurança de todos que se utilizam das vias públicas, inibindo e educando os motoristas à obediência aos limites de velocidade. Considerando que o Código Brasileiro de Trânsito e as Resoluções do Código Nacional de Trânsito, definem quais são as exigências para a utilização dos radares, tantos os fixos como os estáticos, previstos no §2º do artigo 3º da Resolução 146 do CONTRAN, que diz: “que para determinar a necessidade da instalação de instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, deve ser realizado estudo técnico que contemple comprovar a necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento”.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Levantamento atualizado dos radares de velocidade fixos e móveis, bem como barreiras eletrônicas (lombada eletrônica) e radares de semáforo vermelho com velocidade, instalados neste município. 2) Os equipamentos relacionados acima, são de propriedade da Prefeitura ou são alugados? 3) Caso sejam alugados, por gentileza, enviar cópia dos respectivos contratos.