Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/03/2022

Protocolo: 03039/2022

Guichê: 22401 - 24/03/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações acerca de imóvel localizado na Rua Dr. José Logatti, 487, no bairro Jardim Roberto Selmi Dei, Setor 3.

Texto: CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Rua Dr. José Logatti, 487, no bairro Jardim Roberto Selmi Dei, Setor 3, se encontra há muito tempo abandonado; CONSIDERANDO que o imóvel vem sendo conservado de forma inadequada a seu uso, contrariando as normas sanitárias; CONSIDERANDO a indicação n° 1042/2022 que recomenda inspeção da Vigilância Sanitária no imóvel; CONSIDERANDO que a falta de manutenção no imóvel ocasionou o crescimento de um verdadeiro matagal, propiciando o surgimento de criadouros de mosquitos transmissores de doenças e a presença de animais peçonhentos, apresentando condições insalubres; CONSIDERANDO que o imóvel está servindo de depósito de lixo e entulho, descartado irregularmente no local; CONSIDERANDO que o imóvel se encontra aberto, o que facilita a invasão e descarte de lixo por transeuntes; CONSIDERANDO que a falta de segurança e higiene no local incomoda toda a vizinhança, prejudicando, assim, a coletividade; CONSIDERANDO a urgência da ação do poder público para regularizar a situação. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1. Qual a situação legal deste imóvel? 2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? Se sim, qual o valor e há quanto tempo o proprietário não paga o IPTU do imóvel? 3. O proprietário do imóvel já foi notificado? Já foi multado? Ele pagou as multas? Por favor anexar documentação. 4. O imóvel em questão se enquadra na lei 7.733/2012? Se sim, o processo de encampação já foi iniciado? Em caso afirmativo, em que fase se encontra? 5. Há registros de denúncias relacionadas a este local? 6. Existe algum impedimento legal para que a Prefeitura não atue em relação a situação deste imóvel?

Justificativa: O imóvel está abandonado há anos e serve como ponto para drogadictos. Além disso, está sem função social e acumulando mato que pode ser foco do mosquito da dengue. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.