Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/03/2022

Protocolo: 03031/2022

Guichê: 22345 - 24/03/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Indico o setor competente, no sentido de estudar a possibilidade de promover a campanha educativa - “nem por um minuto” de conscientização sobre a importância de respeitar as vagas de estacionamento para pessoas com deficiências e idosos.

Texto: Não é de hoje que pessoas com deficiências e idosos têm seus direitos subjugados diariamente. Ruas construídas sem respeitar as normas de acessibilidade, prédios sem elevadores adaptados, ônibus que não respeitam a parada no ponto, rampas íngremes e uma série de outras situações cabíveis de questionamentos. Está na lei, mas nem todos respeitam as vagas preferenciais destinadas aos idosos e pessoas com deficiências. Atualmente 5% das vagas específicas são para pessoas com 60 anos ou mais, e 2% destinadas para pessoas com deficiências, tanto em estacionamentos públicos como privados. O Código de Trânsito Brasileiro prevê multa, remoção do veículo e perda de ponto na carteira de quem estaciona nas vagas exclusivas. No entanto, as medidas punitivas não têm sido suficientes para garantir o cumprimento da lei, e dessa forma, garantir facilidade na hora de estacionar. O estatuto da pessoa com deficiência e o estatuto do idoso são a garantia legal para que as cidades implantem e ampliem o número de vagas reservadas. Para estacionar nas vagas reservadas, os veículos precisam ter a Credencial de Estacionamento Especial em seu interior, sempre em local visível. Os modelos das credenciais que permitem a utilização das vagas reservadas foram uniformizados pelo Contran e são válidas em todo país.

Justificativa: Embora seja do conhecimento de todos, que as vagas devem ser respeitadas, existe a necessidade da realização de campanha educativa – “NEM POR UM MINUTO ” para que as pessoas reflitam sobre o uso indevido das vagas, que preferencialmente são para o uso das pessoas com deficiência e idosos. Mesmo a lei sendo transparente na definição do espaço para esse grupo de pessoas, o trabalho de conscientização é importante para que as regras sejam respeitadas. Na campanha educativa – “NEM POR UM MINUTO” sugerimos que folhetos sejam distribuídos, adesivos, banners, outdoors, dentre outros, para garantir que o direito a vagas exclusivas seja de fato respeitado.