Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 18/03/2022

Protocolo: 02864/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Subscreve: ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, FABI VIRGÍLIO, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI, THAINARA FARIA

Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei 39/2022, em tramite na Câmara Municipal de Matão, que dispõe sobre alterações na Lei nº 5.246, de 05 de Fevereiro de 2019, que regulamenta e disciplina a concessão de transporte universitário intermunicipal e dá outras providências.

Texto: A vereadora Filipa Brunelli no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 207, Inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, apresenta a MOÇÃO DE APOIO à iniciativa Projeto de Lei 39/2022, em tramite na Câmara Municipal de Matão, que dispõe sobre alterações na Lei nº 5.246, de 05 de Fevereiro de 2019, que regulamenta e disciplina a concessão de transporte universitário intermunicipal e dá outras providências.

Justificativa: CONSIDERANDO que, segundo a Secretaria Estadual de Educação, dos 3,5 milhões de estudantes matriculados na rede estadual de ensino, 770 mil estão em situação de pobreza ou extrema pobreza; CONSIDERANDO que o acesso à cultura e à educação é um direito social previsto na Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que a realidade que se nota no Brasil, é de exclusão social de uma parcela da população que não tem acesso aos instrumentos educacionais; CONSIDERANDO, por fim, que estamos vivenciando uma das maiores crises econômicas, sanitárias e sociais da história do Brasil e que esta impactou profundamente a vida de todos os brasileiros, especialmente daquelas pessoas marginalizadas e vulneráveis; Diante do exposto, requeiro satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiada a Câmara Municipal de Matão, a fim de que tomem conhecimento da presente MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Lei, em razão do Projeto de Lei 39/2022.